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Em decisão inédita no RN, juiz determina a Governo pagar em dia salário de servidor estadual

06 Junho 2018

O juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, atendeu pedido de tutela provisória feito por um servidor público determinando que o Governo do Estado efetue o pagamento dos seus salários em dia. Trata-se da primeira decisão favorável do judiciário potiguar neste sentido.

Pela medida, tomada dia 27 de maio passado, o governo estadual ainda tem 30 dias, a partir da intimação, para apresentar defesa. Depois disso, os advogados do reclamante têm outros cinco dias para contestar. Ao final desses prazos, o processo estará pronto para execução da sentença.

Na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o Estado, o servidor público pediu ainda o pagamento de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O pedido foi negado pelo juiz. A ação foi patrocinada pelo escritório Melo Advogados Associados.

Em sua decisão interlocutória, o magistrado relacionou argumentos que, no entendimento dele, derrubam as restrições previstas no Código de Processo Civil para pedidos de tutela provisória contra o Poder Público, como o do servidor estadual, inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento semelhante.

A conclusão é que se, de um lado, a vedação dos pedidos de tutela provisória é constitucional quando implantada para garantir a integridade do serviço público, por outro lado pode ser considerada inconstitucional quando representar obstáculo ao livre acesso “à ordem jurídica justa”, o que, no caso em questão, seria o pedido de pagamento dos subsídios do servidor em dia.

“Ao dever de cumprir com as obrigações relativas ao cargo ocupado corresponde o direito do servidor público de percepção, com regularidade, dos seus subsídios, que nada mais é do que salário, contraprestação necessária pelo trabalho desenvolvido, verba alimentar, indispensável ao sustento próprio e dos seus eventuais dependentes”, escreveu o juiz Andreo Marques em sua decisão. “Não é possível aceitar como uma coisa comum e recorrente que o Poder Público, in casu, o Estado do Rio Grande do Norte, por seu governo, atrase o pagamento dos subsídios de seus servidores, e pior, que o servidor, que vem sendo vilipendiado em sua dignidade, não possa obter do Poder Judiciário uma ordem que obste essa inconstitucionalidade patente”.

O magistrado registrou, ainda, que é urgente o governo estadual se organizar para corrigir o atraso salarial dos servidores, tomando medidas necessárias, “como, por exemplo, cortando gastos com publicidade que não se revelem imprescindíveis, reduzindo as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exonerando servidores não estáveis etc”. Na opinião do juiz, o que não se justifica é o Estado permanecer por vários meses deixando de entregar aos funcionários públicos a contraprestação remuneratória dos serviços desenvolvidos.

Na mesma decisão em que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Governo do Estado pague os salários do servidor até o último dia de cada mês, o juiz Andreo Marques também resolveu não apreciar o pedido de fixação de multa diária por atraso, o que, segundo registrou, pode ser revisto caso haja descumprimento da determinação.

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