Bem vindo ao nosso escritório virtual
Fale conosco: +55 84 3234.0300

Aposentadoria não pode ter desconto superior a 30% para pagamento de empréstimos

03 Janeiro 2018

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, concedeu liminar a um aposentado para proibir que a Caixa Econômica Federal desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos.

Consta nos autos que o aposentado está em estado de precariedade econômico-financeira e sua renda mensal é limitada ao provento da aposentadoria, dos quais são descontados mensalmente 50%, sobrando-lhe quantia irrisória.

Segundo o magistrado, a questão é constitucional, pois instituições financeiras costumam conceder empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, "de tal sorte a comprometer significativamente a sua renda mensal, produzindo superendividamento, e, assim, gerando ofensa à sua dignidade".

"Quando os efeitos práticos do contrato causar essa distorção, notadamente em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o Estado, pelo Juiz, se provocado adequadamente, deve intervir, reequilibrando a relação contratual, seja no que diz respeito à forma de amortização, seja modificando a taxa de juros praticada, principalmente quando se constatar excesso expressivo, comparando-se à taxa média de mercado."

Sendo assim, o juiz decidiu afastar a fórmula que na prática fere a garantia constitucional de "existência digna" do devedor, limitando os descontos a 30%.

Do Migalhas

Fale conosco

Endereço

Endereço:

NATAL/RN
Rua Paulo Pinto de Abreu, 2106, Lagoa Nova, CEP: 59064-360

Tel:
+55 (84) 3234.0300 
Tel:
+55 (84) 3234.0679 
Tel:
+55 (84) 9 8769.0300 

markerEncontre no Google Maps

Receba newsletter

Seu cadastro foi efetuado com sucesso!