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A ação judicial visa o pagamento da diferença entre os servidores ativos e inativos de todas as Gratificações de Desempenho existentes na administração pública federal. A tese está consolidada atualmente na jurisprudência dos Tribunais e do STF.

Público Alvo – Aposentados e Pensionistas do serviço público federal que ingressaram na inatividade antes da EC 41/2003.

Os servidores que tiveram, por força de decisão judicial, o reconhecimento do direito à diferença salarial de todas as gratificações de desempenho, após a realização do ciclo de avaliação, viram os valores serem reduzidos. A ação tem por objetivo manter o valor dessa diferença.

Público Alvo – Aposentados e Pensionistas do serviço público federal que ingressaram na inatividade antes da EC 41/2003.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento os servidores públicos federais têm direito á diferença salarial de 13,23%, porquanto, que a Lei n. 10.698/03 ao prever a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) aos servidores públicos federais dos Três Poderes, no valor fixo de R$ 59,87 teve a intenção de conceder mais de um reajuste a todos os servidores federais, ou, em outras palavras, conceder uma revisão remuneratória complementar à Lei n. 10.697/03.

Público Alvo – Servidores públicos federais ativos e inativos.

Ao julgar incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 7154/RO), advindo da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, o STJ entendeu que não teria ocorrido a prescrição da perda estipendiária, de 3,77%, nascida com a URP de 1988. A decisão reacende a discussão, especialmente quanto ao direito à incorporação do referido percentual.

Público Alvo – Todos os servidores públicos, federais, estaduais e Municipais, ativos e inativos.

Há precedentes judiciais que estabelecem que o auxílio alimentação do servidor ativo deve ser pago no mesmo valor que vem sendo pago aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A decisão, mesmo que ainda não seja definitiva, já que proferida por juiz de primeiro grau, inicia discussão interessante quanto à impossibilidade de pagamento diferenciado do auxílio alimentação aos servidores que estejam regulamentados pela Lei nº 8.112/90.

Público Alvo – Servidores públicos federais ativos.

É comum no âmbito da administração pública a existência de servidores público que exercem a atividade em desvio de função. A ação individual tem por objetivo cobrar a diferença salarial referente à função exercida. A tese conta com o entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores.

Público Alvo – Servidores públicos federais ativos em desvio de função.

Com a entrada em vigor da EC 41/2003, a paridade salarial entre ativos e inativos deixou de existir. A administração pública federal, no entanto, continuou concedendo pensões com o mesmo valor da aposentadoria ou do salário do servidor falecido. A partir de 2012, a administração passou a revisar os atos de pensão ou aposentadoria. A ação defende que o ato foi praticado fora do prazo decadencial.

Público Alvo – Aposentados e pensionistas do serviço público federal com a aposentadoria ou pensão revisadas.

Por força do disposto na Lei 3.765/60, com redação dada pela MP 2.131/2000, atual MP 2.215/2001, o militar na reserva remunerada ou reformado contribui para seu sistema de previdência com a aplicação de uma alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos), sobre a totalidade de seus proventos.

A ação, no entanto, defende que a contribuição previdenciária, por força de EC 41/2003, deve atingir apenas os valores que ultrapassarem o teto da previdência social.

Há decisões de primeira instância acolhendo o pleito.

Público Alvo – militares federais inativos.

No âmbito administrativo é muito comum a produção de atos administrativos eivados de ilegalidade. Tais atos, por vezes, contrariam preceitos constitucionais, como contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, etc.... Assim, as ações judiciais visam anular este ato, retornando a situação funcional do autor ao estado anterior, buscam também uma reparação pelos danos ocasionados. Ação, em regra, não pode ser feita em massa, havendo a necessidade de análise do caso concreto.

 

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